⚖ Plenárias - STF homologa acordo para ingresso de MG no Regime de Recuperação Fiscal | 31/8/24
Nesta edição do Plenárias, você confere que o ministro Nunes Marques homologou o acordo entre a União e Minas Gerais para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O acordo prevê a retomada do pagamento das parcelas da dívida fiscal a partir de 1º de outubro. Antes da homologação, o Plenário do STF confirmou as duas liminares concedidas na Petição 12.074 que prorrogaram o prazo para o Minas Gerais aderir ao acordo.
Essa semana, o Supremo também realizou a segunda audiência de conciliação sobre o Marco Temporal. Integrantes da comissão especial discutiram entraves e possibilidades de busca de soluções para a regularização fundiária e a demarcação das terras indígena.
E a Suprema Corte lançou um aplicativo de streaming. É o “TV Justiça +”. O aplicativo vai oferecer, além da programação ao vivo da TV e Rádio Justiça, a íntegra das sessões plenárias desde 2020 e alguns julgamentos históricos. Além do Supremo, todos os tribunais poderão ser contemplados com seus conteúdos.
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