📺 JJ – STJ aplica precedente do STF e invalida condenação por posse de 23g de maconha

Published: 02 September 2024
on channel: Rádio e TV Justiça
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No caso analisado, o réu foi condenado por tráfico por conta da apreensão de maconha na casa dele. Em primeiro grau, a pena foi de seis anos e nove meses de reclusão. A defesa apelou e pediu a desclassificação do delito para posse para uso próprio, mas a sentença foi mantida pelo TJPR.


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