A Confederação Nacional da Indústria entrou com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade do Reintegra na parte em que permite ao Poder Executivo estabelecer, dentro do percentual previsto na lei, o quanto o exportador terá direito de ressarcimento.
Watch video 📺 JJ – STF pode julgar ações sobre regime de reintegração de valores tributários para exportadoras online without registration, duration hours minute second in high quality. This video was added by user Rádio e TV Justiça 02 September 2024, don't forget to share it with your friends and acquaintances, it has been viewed on our site 22 once and liked it 0 people.