Entenda a Reserva Legal e o porquê você precisa saber disso | Lei Federal 12.651/2012
Você sabia que dependendo de onde um imóvel estiver localizado, uma porcentagem de seu terreno deverá ser destinada como área especialmente protegida?
O vídeo dessa semana explica sobre área de Reserva Legal, exigência jurídica estabelecida pela Lei Federal 12.651/2012.
Link da Lei 12.651/12: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Vídeo mencionado: • Código Florestal | Julgamento de Inco...
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As Ações de Inconstitucionalidade (ADI) mencionadas e os artigos da Lei 12.651/12 questionados:
ADI 4901: art. 12, § 4°, § 5°, § 6°, § 7º e § 8º; art. 13°, § 1°; art. 15; art. 48, § 2°; art. 66, §3º, § 5°, lI, III e IV e § 6° e 68
Acompanhamento processual: http://www.stf.jus.br/portal/processo...
ADI 4902: § 3º do art. 7º; § 4° e § 5° do art. 59 e arts 60, 61-A, 61-B, 61-C, 63, 67 e 78-A
Acompanhamento processual: http://www.stf.jus.br/portal/processo...
ADI 4903: arts 3º, VIII, alínea "b", IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4°, III, IV, §1°, § 4°, § 5°, § 6°; 5°, 8°, § 2º; 11 e 62
Acompanhamento processual: http://www.stf.jus.br/portal/processo...
ADI 4937: art. 3°, VIII, “b”, art. 7º, § 3º; art. 13°, § 1°; art. 44; art. 48, § 2°; art. 59 § 2º, § 4°, § 5°, art. 60, 61-A, 61-B, 61-C, 63
Acompanhamento processual: http://www.stf.jus.br/portal/processo...
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