[SPVAT] Estados se negam a cobrar o Seguro Obrigatório: eles estão certos?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conforme Lei Complementar n° 207, de 16 de maio de 2024, tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional causados por veículos automotores de vias terrestres, sendo de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos.
A quitação do prêmio do Seguro Obrigatório constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos. Ainda de acordo com a legislação vigente, as unidades federativas e a Caixa Econômica Federal devem firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT, mas governadores de vários estados brasileiros têm se negado a cobrar a taxa.
Segundo a lei, cabe à Caixa cobrar os prêmios do Seguro dos proprietários de veículos quando não ocorrer a cobrança pela unidade federativa em que o veículo estiver licenciado. Deste modo, ainda que não haja, via convênio, a arrecadação do SPVAT, os proprietários deverão pagar a taxa.
Se o pagamento do SPVAT não é opcional, qual a razão para os estados não aderirem ao convênio?
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